A Anis já oficiou a Prefeitura no sentido de que a Bonificação seja estendida aos aposentados e o corte remuneratório, praticado sobre parte dos servidores ativos, seja desfeito, com sua devolução integral a estes.
Dúvidas tem havido acerca da resposta solicitada pela Prefeitura, em 15 dias. O prazo deve ser cumprido pelo servidor, que declarará estar em desacordo com o corte e solicitará, também, seu pagamento integral. Há várias irregularidades na concessão deste benefício e o pagamento em uma única parcela, fazendo com que o teto municipal fosse extrapolado em somente um mês, se mostrou expediente para, arbitrariamente, retirar parte da retribuição a que o servidor teria direito, pelas próprias regras do benefício.
No momento, importa manifestar a discordância com o corte e solicitar seu pagamento. Avançar argumentos jurídicos que, após, se mostrem frágeis, pode prejudicar o próprio servidor, caso necessite ingressar com demanda judicial. Há que se cuidar, igualmente, que o argumento usado em favor do servidor ativo não venha a prejudicar a demanda do aposentado pela Bonificação. Feitas estas observações e respondendo ao pedido de colegas, apresentamos uma sugestão de recurso ao corte, que deverá ser apresentado no processo SEI ou por outro meio, conforme solicitado pela Prefeitura:
” Em resposta à solicitação, declaro que estou ciente do corte remuneratório, mas dele discordo, seja quanto à BR ou, eventualmente, sobre outras parcelas salariais, em virtude da acumulação com aquela. Se distribuído o pagamento em outros meses, não haveria qualquer corte, vez que minha remuneração habitual é muito inferior ao teto salarial municipal, ao tempo em que se pagaria a devida retribuição, nos termos da Lei que instituiu a Bonificação. O pagamento da vantagem, em apenas um mês, acabou sendo usado para violar as próprias regras instituídas para mensurar a Bonificação e o direito de fazer jus ao recebimento, conforme os resultados alcançados. Aproveito, portanto, para requerer a devolução integral da remuneração cortada, nos pagamentos próximos ou em folha à parte. Ao mesmo tempo, não havendo acolhida a esta solicitação, reservo-me o direito de questionar o referido corte e requerer o ressarcimento dos valores, posteriormente, por outros meios legítimos.”_
Os modelos já prontos de respostas podem não contemplar, ao mesmo tempo, a manifestação da ciência e da discordância. Se isto ocorrer, pergunte ao seu RH como fazê-lo. A ciência não pode implicar automática aceitação do corte. E não se pode exigir, neste âmbito, a apresentação de fundamentação legal específica para a recusa.
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