ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei 16.119/2015

Informação postada em 06/07/2015 no antigo blog “Coletivo Universitário PMSP” e que trazemos novamente ao Anis PMSP.   Informamos os colegas profissionais da Prefeitura do Município de São Paulo, abrangidos pela Lei 16.119, que foi movida Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando impugnar artigos Leia mais… »