Sobre as ações pelas revisões inflacionárias não pagas
A Anis já aprovou o ingresso com ações judiciais, para que se obrigue a municipalidade a pagar as revisões anuais devidas. As demandas serão coletivas e movidas em favor de seus filiados. Como já é sabido por muitos, decisões nas ADIs movidas contra vários itens das Leis 16.122/2015 e 16.119/2015, resultaram em declarações de inconstitucionalidade Leia mais… »